As características dos Direitos Fundamentais
Os Direitos Fundamentais são os direitos mais importantes atribuídos aos cidadãos. São aqueles direitos que protegem a vida, a sobrevivência e a convivência em sociedade. Um ponto que é importante destacar é que, ainda que se fale do rol de Direitos e Garantias Fundamentais que constam na Constituição Federal, devemos lembrar que há uma distinção entre Direito e Garantia. Para facilitar a compreensão, podemos dizer que: - Direito é tudo aquilo que a CF declara a favor do cidadão. - Garantia é o meio que assegura a plenitude do direito, é o que protege e garante a plenitude daquele direito. Dito isso, temos então as características dos Direitos Fundamentais: Vamos falar um pouco sobre cada uma delas. 1) Inalienabilidade: são direitos intransferíveis e inegociáveis, personalíssimos. O cidadão não pode "repassar a outra pessoa nenhum de seus direitos fundamentais, pois são direitos desprovidos de conteúdo econômico-patrimonial. 2) Historicidade: são direitos que estão em constante c